Destaque alguns pontos na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) que a senhora considera importante que as pessoas saibam?
- Hoje não há mais a possibilidade de pagamento de cesta básica por parte do agressor. Isso dificultava muito o nosso trabalho e nos deixava em descrédito com as vítimas. Agora as mulheres se vêem - e de fato estão - mais garantidas. É importante destacar que esta lei é contra o agressor, seja ele filho ou filha, nora ou genro, companheiro ou companheira, empregada doméstica, patrão ou patroa, e se estende até ao nível de vizinhança.
Houve uma mudança no comportamento das mulheres diante da violência?
- Antigamente diziam que "em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher" e os próprios policiais tinham uma visão distorcida da questão e acabavam desencorajando as mulheres a denunciar. Além disso - antigamente, muito mais que agora – as mulheres se achavam, de algum modo, responsáveis pela violência que estavam sofrendo.
Agora as mulheres têm uma conscientização maior, não só no Brasil, como no mundo. Houve uma quebra de paradigmas no comportamento feminino na relação homem/mulher que culminou com a nova Constituição. O que você acha da relação entre o Estado - no caso, a Polícia Cívil - e uma instituição de Direitos Humanos?
- Acho que a parceria com organizações da sociedade civil é muito importante para o trabalho das DEAM's. Às vezes, é muito mais fácil realizar ações correlatas – de difusão da informação e sócio-educação – fora do funcionalismo, que está geralmente mergulhado em sua finalidade primeira, o atendimento.
O que mais poderia contribuir para o melhor atendimento às vítimas que buscam socorro nas DEAM'S?
- A partir da minha experiência, penso que ter profissionais da área social participando do primeiro atendimento é de fundamental importância porque nem sempre o registro da ocorrência é o que mais importa para aquela mulher. Algumas dizem: "eu não quero que ele seja preso, queria que nós voltássemos a ter o relacionamento do começo". Além disso, nem sempre o que está em jogo se configura como crime e sim como uma disputa de interesses.
Vídeo do Conselho de Segurança de 2012;