No dia 13 de julho, quinta-feira, das 8h30 até 13h, na Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu acontecerá o encontro para debater os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente promovido pela ComCausa e Associação de Conselheiros Tutelares Nova Iguaçu com apoio da presidência da Câmara.
Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6697 de 1979), o Brasil estabeleceu como diretriz básica a doutrina de proteção integral (Lei 8069 de 1990) para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento de crianças/adolescentes, em todo o território nacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal – como um farol que ilumina a todos brasileiros sobre a consciência e o reconhecimento da criança e do adolescente até dezoito anos como sujeitos de direitos, assegurando ou tentando nortear a prioridade absoluta como cidadãos do país - a proteção como dever da família, da sociedade e do Estado, descrita no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Essa lei teve inspirações que vieram da efervescente mobilização nacional de instituições da sociedade civil, dos legisladores e profissionais das várias áreas associadas aos trabalhos com a infância e a adolescência, inclusive com o protagonismo de muitas crianças e adolescentes, assim como de diversas declarações e documentos internacionais. Destacando principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros compromissos aprovados e ratificados pelo Brasil, durante a Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
O desafio nessa audiência é refletir alguns parâmetros que permeiam o ECA e a inclusão daqueles com necessidades especiais.
Além da ComCausa, a iniciativa tem a participação direta da Defensoria Pública de Nova Iguaçu, ACTNI , CMDCA de Mesquita, Diocese de Nova Iguaçu, ACTERJ, APAE de Nova Iguaçu, Cisane Nova Era, entre outros.
Dia 13 de julho | quinta | às 8h30 até 13h
Local Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Rua Prefeito João Luiz do Nascimento 38, Centro, Nova Iguaçu.
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