Fundo da Economia Solidária também terá unidade orçamentária própria
O Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), criado a partir da Lei Complementar 178/17, passará a ter uma unidade orçamentária para gerir os próprios recursos. É o que determina o projeto de lei 3.956/18, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10/04), em discussão única. A proposta segue para o governador Luiz Fernando Pezão que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
A criação da unidade orçamentária é necessária para a regulamentação do Fised, que está dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg). Os recursos do fundo são provenientes de 5% dos royalties e participações especiais do setor do petróleo. A estimativa do Executivo é que somente com a exploração do petróleo sejam destinados R$ 250 milhões ao Fised em 2018. A nova proposta também autoriza que o Governo do Estado realize a abertura de crédito adicional especial para aumentar os recursos do fundo. No entanto, qualquer nova abertura de crédito deverá ser autorizada pela Alerj.
Ainda de acordo com o texto, o governo poderá editar atos administrativos necessários para operar o Fundo, dentro do que determina o Plano Plurianual 2016-2019 e suas revisões e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Executivo deverá enviar à Alerj, em um prazo de 30 dias, as relações dos projetos e atividades que serão realizadas através dos recursos do fundo. “Foi aberta uma unidade orçamentária para que os recursos destinados ao Fised sejam realmente aplicados. Esperamos dar um grande fôlego à área de segurança e também à área social, que caminham juntas”, afirmou o líder do governo na Alerj, deputado Gustavo Tutuca (MDB).
O Fised também poderá receber doações de entidades públicas e privadas que serão destinadas à implementação de programas e projetos como o reaparelhamento dos órgãos de segurança, o pagamento do sistema de metas das polícias e de turnos adicionais dos agentes e para o treinamento de policiais. A verba não poderá, no entanto, ser utilizada para o pagamento de salários.
Além disso, 25% do que for arrecadado deverá ser utilizado para apoiar projetos de desenvolvimento social associados à segurança. Os recursos da área social deverão ser executados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS).
Economia Solidária
Através de emendas ao projeto, também foi aprovada a criação de uma unidade orçamentária para o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS). As modificações no texto original foram de autoria dos deputados Waldeck Carneiro (PT), Wanderson Nogueira (PSol) e Martha Rocha (PDT).
A criação do fundo da economia solidária foi autorizada a partir da Lei 7.368/16. Os recursos do fundo são gerados a partir de acordos com instituições públicas ou privadas, sejam brasileiras ou estrangeiras. Além de contribuições da União, do Governo do Estado e das prefeituras fluminenses. “Esse fundo é fundamental para incentivar a economia solidária, que tanto cresce no Estado do Rio. O Executivo fluminense não pode dar preferência para algum tipo de fundo. Todos são importantes e devem ser regulamentados da mesma maneira”, declarou Waldeck Carneiro, que é presidente da Comissão de Economia da Alerj.
Fonte: Alerj
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