A data é uma homenagem a essas pessoas que são escolhidas pela comunidade para defender os direitos da criança e do adolescente nos municípios. Atualmente, são cerca 30 mil conselheiros em todo o país que atuam, por exemplo, no recebimento de denúncias de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil.
Para fortalecer a atuação desses órgãos, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania investe na formação continuada dos conselheiros, na entrega de um conjunto de equipamentos para os conselhos e na construção de unidades com novos padrões arquitetônicos, o chamado Conselho Tutelar Modelo. “Nós apoiamos e investimos na estruturação dos conselhos tutelares e na formação contínua de conselheiros tutelares, para que desempenhem seus papeis, com cada dia mais consciência, conhecimento e responsabilidade”, disse Claudia Vidigal.
Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos estão presentes em 99,89% dos municípios brasileiros. Desde 2012, o governo federal equipou 2.771 unidades com a distribuição de um veículo, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um bebedouro e um refrigerador.
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