O Rio de Janeiro é o primeiro estado do Brasil a ter uma lei de prevenção da alienação parental, a Lei Estadual 7.706/17, sancionada pelo governador Pezão e publicada no Diário Oficial nesta semana. Fica instituída no estado do Rio de Janeiro a Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental.
Segundo Adriano Dias, fundador da ONG ComCausa e um dos colaboradores da formulação da lei, “a alienação parental fere o direito fundamental das crianças de conviverem com seus pais e, quem prejudica esta convivência familiar sadia, pratica abuso moral”. Adriano destaca que “a Lei 7.706, por meio de campanha permanente, visa contribuir para a identificação de possíveis casos de alienação pelos funcionários do Estado, com o intuito de diminuir os danos às crianças”.
Além disso, o uso indevido da máquina pública como falsas denuncias usando a Lei Maria da Penha, logrando o afastamento do pai do convívio da casa, criando obstáculos para a convivência com os filhos. “Nos casos de denunciações caluniosas - que podem ter reclusão, de dois a oito anos, além de multa – podem ser evitados”. Outro fator a ser destacado, é o uso da maquina pública para acusar o outro genitor, tanto pai quando a mãe, de abusos sexuais, para causar afastamento legal e constrangimento ao genitor vitima. Importante destacar que, é muito comum em separações litigiosas, a acusação de abuso sexual pelo outro genitor, o que antes nunca havia sido denunciado.
De acordo com o texto da lei, que é de autoria do deputado André Ceciliano, haverá a capacitação dos funcionários do Estado - da área de assistência social, educação, psicologia, saúde, segurança pública e do poder judiciário -, será veiculada em emissoras de rádio, televisão, revistas e jornais, uma campanha de esclarecimento sobre a prática da alienação parental e o dano que pode provocar em crianças e adolescentes.
A cientista social da ComCausa, Fernanda Torres, destacou que a aprovação da Lei Estadual 7.706/17 fortalece a aplicação da Lei Nacional 12.318, de 2010, que tipifica a pratica da alienação parental, e auxilia a lei da guarda compartilhada - 13.058, de 22 de dezembro de 2014 -, “todas elas frutos da luta de milhares de pais e mães para garantirem o direito ao convívio com seus filhos e filhas” diz Fernanda, a mesma já deu palestra sobre o assunto em várias universidades.
Informações:
Telefones: 55 (21) 3565 9944 | 9828 50447 | 98575 6786
Vídeos de referência:
> Debate ComCausa sobre Alienação Parental na CBN
Debate Alienação Parental na Rádio Catedral #ComCausa
Entrevista sobre alienação parental na Rádio Tropical #ComCausa
Link da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre a Lei Estadual 7.706/17:
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