Lei sobre Intolerância Religiosa vai a votação final

O projeto de lei nº 3230/17, que cria a tipificação do crime de 'intolerância religiosa' nos registros das Delegacias Legais do Estado - de autoria dos deputados estaduais André Ceciliano e Carlos Minc -, que será votado em segunda e última discussão nesta quinta-feira, dia 07 de novembro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A responsabilidade pela coleta de dados sobre casos de intolerância religiosa, será do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Terá a finalidade, do Instituto, a realização de estudo específico, gerando estatísticas e mapeamento para criar saídas para a diminuição destes crimes.

Projeto teve destaque na imprensa, na coluna da jornalista Berenice Seara do Jornal Extra.

O Projeto de Lei também penaliza aos agentes públicos que se omitirem a fazer o registro tipificado. Também prevê o crime de responsabilidade ao servidor que der causa à omissão. #ComCausa

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