A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei que assegura a gratuidade nos transportes intermunicipais por ônibus, além de barcas, metrô e trens, aos alunos das redes públicas municipais e federal de ensino. A proposta modifica a Lei 4.510/05, que definiu a gratuidade nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública estadual de ensino e pessoas com deficiência. A legislação determinava que o passe livre para alunos que estudam em instituições municipais e federais deve ser regulamentado pelo Governo do Rio.
Com essa alternativa na lei, em maio deste ano, a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) anunciou a suspensão do passe livre para estudantes de escolas municipais e federais, o que afetaria cerca de 27 mil alunos fluminenses. A justificativa do Governo era a crise financeira do estado do Rio, já que o estado fazia o repasse dos valores das passagens. No entanto, a Justiça concedeu liminar suspendendo a decisão da Seeduc.
A aluna do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) de Duque de Caxias, Caroline Januário, afirmou que os alunos não têm como arcar com esse custo. "O RioCard para a gente é muito mais que acesso a transporte, é acesso a educação. Cortar nosso passe livre é dizer que não teremos acesso a uma educação pública de qualidade". No dia da votação final estudantes de diversas escolas acompanharam nas galerias do plenário e comemoraram a aprovação.
Um dos autores do projeto, o deputado estadual André Ceciliano ressaltou que o passe é essencial para os estudantes. "Discutimos com o Governo e conseguimos essa articulação para reconhecer o benefício, que é uma dificuldade grande e antiga”, disse André, que está como presidente interino da ALERJ e que, em reunião com vários partidos, conseguiu que o texto tivesse a autoria de mais 38 deputados.
Segundo o texto do projeto de lei 2.768/17, os institutos federais deverão controlar periodicamente as listas de alunos beneficiários. Além disso, a norma permite que o Governo do Estado busque junto à União uma forma de ressarcir os gastos com o transporte desses estudantes.
Agora a nova lei do passe livre seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá quinze dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
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