Em meio a tantas tragédias cotidianas, segue uma lista de alguns dos direitos básicos da população LGBTI+ no Brasil:
1 - Nenhum estabelecimento pode recusar a atender uma pessoa baseado em preconceito (art. 39 do CDC),
2 - Casamento homoafetivo: Cartórios de todo o Brasil não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva (Resolução 175 do CNJ),
3 - Adoção de crianças por casais homoafetivos: "preenchidas as condições para a adoção, não se discute mais a respeito de qualquer impedimento em decorrência da orientação sexual dos pretendentes." (ADI 4277/ADPF 132),
4 - União Homoafetiva é entidade familiar (ADI 4277/ADPF 132),
5 - O campo de "nome social" deve existir em todos os Boletins de Ocorrência do país (Resolução 11, De 18 de Dezembro De 2014, promulgada pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos),
6 - Os benefícios previdenciários de pensão por morte e auxílio-reclusão também valem para casais homossexuais (art. 30 da Instrução Normativa do INSS nº 20, de 10 de outubro de 2007),
7 - Transexuais e travestis podem usar seu nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais. Essa medida vale para funcionários e também usuários. (Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016),
8 - A constituição federal tem como objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º da Constituição Federal).
Existem diversos outros direitos conquistados e muitos a conquistar, mas que conste no final deste informativo, para fins de reflexão, que o Brasil é o país que mais mata Transexuais e Travestis (com base na pesquisa feita pela Transgender Europe (TGEU).
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