Será votado hoje em primeira discussão, o projeto de lei 1.407/12 que determina que a atividade profissional de mototaxistas e motoboys não poderão sofrer obstáculos do Governo do Estado.
Embasada na Lei Federal 12.009/09 que regulamenta a profissão, a normatização da atuação dos profissionais da área é de responsabilidade municipal. O inciso V do art. 30 da Constituição Federal prescreve que, compete aos municípios: “Organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
A obrigatoriedade de mototaxistas e motoboys terem mais de 21 anos, habilitação no mínimo de dois anos, o uso de coletes de segurança e aprovação em curso especializado estão entre as exigências descritas na lei federal. A habilitação que comprove o tempo e o veiculo de transporte no qual o profissional tenha sido aprovado em curso e, a documentação em dia das motocicletas, são exigências especificas que o Governo do Estado poderá requerer.
Os serviços de mototáxi existem desde a década de 90 nos país, como uma forma alternativa de transporte, antes mesmo da promulgação de lei federal que regulamentou a profissão. O crescimento urbano foi fator impulsionador para o surgimento de alternativas para trânsitos cada vez mais intensos e um subterfúgio para a ausência de qualidade e quantidade nos demais transportes públicos. A própria produção de motocicletas no país, em 1994, segundo a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Motonetas, Bicicletas e Similares (ABRACICLO), foi de 140 mil unidades. Em 2013, a produção foi de mais de um 1,5 milhões, tornando o Brasil o 5º produtor mundial deste tipo de veículo. Ainda sobre o crescimento na produção, em 2018, houve um aumento de 24,2% em fevereiro, na comparação com o mesmo mês do ano passado.
A regularização das atividades deste setor incide na proteção do profissional tanto no direito previdenciário, regularização de placas, infraestrutura, pontos para o transporte, quanto na proteção da liberdade de exercer seu trabalho. Para além, é importante ressaltar a necessidade do aumento de vagas para a formação da profissão exigida por lei federal.
O projeto de lei 1.407/12 é de autoria dos deputados estaduais André Ceciliano e da ex-deputada Inês Pandeló.
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